Sob o rigor da lei: meio século de embates legais contra o espiritismo

Por Adair Ribeiro Jr.*
Por mais de cinquenta anos, a prática do espiritismo no Brasil esteve sob a vigilância do Estado, enfrentando perseguições, restrições jurídicas e oposição institucional, marcando a história do movimento espírita e levando adeptos e lideranças a traçarem estratégias de sobrevivência e defesa legal.

Embora a tipificação penal explícita tenha se consolidado na República, as investidas policiais começaram ainda no período imperial, com a tentativa de fechamento de uma das primeiras entidades espíritas do país na capital do império, a Sociedade Acadêmica Deus, Cristo e Caridade (SADCC), que recebeu intimação proibindo o seu funcionamento, ocasionando forte reação da diretoria, que tinha dentre os membros o professor Angeli Torteroli.

Recorrendo ao Ministro da Justiça, a comissão formada pela casa obteve audiência com o próprio imperador D. Pedro II, para reivindicar o direito de estudo. O episódio transformou o dia 28 de agosto de 1881 em um símbolo de resistência histórica durante décadas.

Com a Proclamação da República, a repressão ganhou respaldo jurídico formal. Ante a pressão de setores da classe médica, que rotulavam a prática como “charlatanismo” ou causa de “loucura”, e da intolerância religiosa da Igreja Católica, centros foram fechados e adeptos foram detidos. Torteroli foi preso em 1898, sendo posteriormente absolvido pelo Poder Judiciário.

Diante dos tribunais, os advogados e defensores espíritas fundamentavam suas teses na Constituição de 1891, invocando a liberdade de consciência e de culto. Para garantir amparo jurídico e manter suas atividades assistenciais, o movimento espírita viu-se impelido a enfatizar de forma recorrente o caráter religioso e caritativo de suas práticas.

Somente com o Código Penal de 1940 – em vigor a partir de 1942 – é que o espiritismo deixou de ser considerado como crime. Esse processo perdurou até 1945, quando foi revogada a exigência de registro policial para o funcionamento das sociedades e dos centros espíritas.

Adair Ribeiro Jr. é curador do Museu AKOL – AllanKardec.online.